Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

Dados do Empenho
Favorecido
Classificação Institucional
Classificação Funcional
Estrutura Programática
Natureza da Despesa
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Tipo
Nome
Descrição
Quantidade
Unitário Total
      
ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA.Prestacao de servicos de assessoria e consultoria juridica especifica junto a Secretaria Municipal de Saude de Vargem Alegre, compreendendo: a) Assessoria e consultoria juridica a Secretaria Municipal de Saude no ambito da atencao basica com foco nas normas tecnicas e judicializacao da saude; b) Assessoria e consultoria juridica a Secretaria Municipal de Saude com a finalidade de fixar a interpretacao da CF/88, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, para serem uniformemente seguidos na area de atuacao da atencao primaria nas unidades basicas e na secretaria de saude. c) Emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade do ordenamento juridico das propostas de atos normativos, examinando previa e conclusivamente, no ambito da saude municipal, estendendo tambem as respostas de demandas da ouvidoria do SUS. d) Assessoria e consultoria juridica a Secretaria Municipal de Saude para orientacao do Conselho Municipal de Saude, auxiliando em reunioes, bem como, nas deliberacoes do conselho, com espeque na legislacao especifica; e e) Orientacao e treinamento do pessoal administrativo, relativamente as areas de Direito Constitucional e Administrativo, observadas as necessidades e indagacoes mais frequentes, detectadas na execucao das rotinas administrativas da Secretaria Municipal de Saude.2,0000R$ 6.000,00R$ 12.000,00
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Data
LiquidaçãoEspécie
Unidade Orçamentária
Valor
     
04/03/2022 0000653/2022 Original06 - Departamento Municipal de SaudeR$ 6.000,00
31/03/2022 0001130/2022 Original06 - Departamento Municipal de SaudeR$ 6.000,00
29/04/2022 0001584/2022 Original06 - Departamento Municipal de SaudeR$ 6.000,00
31/05/2022 0002224/2022 Original06 - Departamento Municipal de SaudeR$ 6.000,00
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Data
LiquidaçãoPagamentoEspécie
Tipo
Unidade Orçamentária
Valor
       
15/03/2022 0000653/2022 0000702/2022 OriginalOrcamentario06 - Departamento Municipal de SaudeR$ 6.000,00
06/04/2022 0001130/2022 0001056/2022 OriginalOrcamentario06 - Departamento Municipal de SaudeR$ 6.000,00
04/05/2022 0001584/2022 0001605/2022 OriginalOrcamentario06 - Departamento Municipal de SaudeR$ 6.000,00
07/06/2022 0002224/2022 0002305/2022 OriginalOrcamentario06 - Departamento Municipal de SaudeR$ 6.000,00
Dados da Licitação
Dados do Contrato
Dados do Convênio
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