Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Quadrimestral	24/02/2022	2021	Apresentação - Audiência Pública de Prestação de Contas 3º Quadrimestre 2021	Audiência Pública.pptx	0,09MB
Quadrimestral	24/02/2022	2021	Edital - Audiência Pública de Prestação de Contas 3º Quadrimestre 2021	PMVA Edital de Audiência Pública 3º Quad 2021.pdf	0,37MB
Quadrimestral	24/02/2022	2021	Anexo 6 – Demonstrativo Simplificado de Gestão Fiscal – 3º Quadrimestre 2021	Anexo 6 – Demonstrativo Simplificado de Gestão Fiscal – 3º Quadrimestre 2021.pdf	0,01MB
Quadrimestral	24/02/2022	2021	Anexo 3 - Demonstrativo da Despesa com o Pessoal - 3º Quadrimestre 2021	Anexo 3 - Demonstrativo da Despesa com o Pessoal - 3º Quadrimestre 2021.pdf	0,03MB
Quadrimestral	24/02/2022	2021	Anexo 2 – Demonstrativo da Dívida Consolidada – 3º Quadrimestre 2021	Anexo 2 – Demonstrativo da Dívida Consolidada – 3º Quadrimestre 2021.pdf	0,02MB
Quadrimestral	24/02/2022	2021	Anexo 1 – Relatório de Gestão Fiscal – 3º Quadrimestre 2021	Anexo 1 – Relatório de Gestão Fiscal – 3º Quadrimestre 2021.pdf	0,04MB
Bimestral	21/09/2021	2021	Meta Bimestral de Arrecadação 4º Bim 2021	Meta Bimestral de Arrecadação 4º Bim 2021.pdf	0,02MB
Bimestral	21/09/2021	2021	Meta Bimestral de Arrecadação 3º Bim 2021	Meta Bimestral de Arrecadação 3º Bim 2021.pdf	0,02MB
Bimestral	21/09/2021	2021	Meta Bimestral de Arrecadação 2º Bim 2021	Meta Bimestral de Arrecadação 2º Bim 2021.pdf	0,02MB
Bimestral	21/09/2021	2021	Meta Bimestral de Arrecadação 1º Bim 2021	Meta Bimestral de Arrecadação 1º Bim 2021.pdf	0,02MB
Bimestral	20/09/2021	2021	Anexo 1 – Demonstrativo da Despesa com o Pessoal - 2º Quad 2021	GP 2º Quadrim 2021.pdf	0,02MB
Bimestral	20/09/2021	2021	Anexo 1 – Demonstrativo da Despesa com o Pessoal - 1º Quad 2021	GP 1º Quadrim 2021.pdf	0,02MB
Quadrimestral	04/04/2019	2017	Relatório de Gestão Fiscal (RGF), referente ao 3°Quadrimestre de 2017	SICONFI_RGF_6359_QUADRIMESTRAL_3.pdf	0,10MB
Semestral	04/04/2019	2018	Relatório de Gestão Fiscal (RGF), referente ao 2° semestre de 2018	SICONFI_RGF_Simplificado_6359_SEMESTRAL_2.pdf	0,13MB
Semestral	04/04/2019	2018	Relatório Gestão Fiscal (RGF), referente ao 1° semestre de 2018	SICONFI_RGF_Simplificado_6359_SEMESTRAL_1.pdf	0,12MB
Quadrimestral	06/11/2017	2017	Relatório de Gestão Fiscal (RGF), referente ao 2 quadrimestre de 2017.	SICONFI_RGF_6359_QUADRIMESTRAL_2.pdf	0,12MB
Quadrimestral	06/11/2017	2017	Relatório de Gestão Fiscal (RGF), referente ao 1º quadrimestre de 2017	SICONFI_RGF_6359_QUADRIMESTRAL_1.pdf	0,12MB
Semestral	06/11/2017	2016	Relatório de Gestão Fiscal (RGF), referente ao 2º semestre de 2016	RGF 2 SEMESTRE 2016.pdf	0,13MB
Semestral	06/11/2017	2015	Relatório de Gestão Fiscal (RGF), referente ao 2º semestre de 2015	RGF 2 SEMESTRE 2015.pdf	0,11MB
Semestral	06/11/2017	2015	Relatório de Gestão Fiscal (RGF), referente ao 1º semestre de 2015	RGF 1 SEMESTRE 2015.pdf	0,10MB