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Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Semestral17/03/20252024 Relatório de Gestão Fiscal (RGF), referente ao 2º Semestre de 2024SICONFI_RGF_Simplificado_6359_SEMESTRAL_2_SEM_2024.pdf139.49 KB
Semestral17/03/20252024 Relatório de Gestão Fiscal (RGF), referente ao 1º Semestre de 2024SICONFI_RGF_Simplificado_6359_SEMESTRAL_1_SEM_2024.pdf102.41 KB
Semestral17/03/20252023 Relatório de Gestão Fiscal (RGF), referente ao 2º Semestre de 2023SICONFI_RGF_Simplificado_6359_SEMESTRAL_2 _SEM_2023.pdf137.98 KB
Semestral17/03/20252023 Relatório de Gestão Fiscal (RGF), referente ao 1º Semestre de 2023SICONFI_RGF_Simplificado_6359_SEMESTRAL_1_SEM_2023.pdf121.99 KB
Semestral17/03/20252022 Relatório de Gestão Fiscal (RGF), referente ao 2º Semestre de 2022SICONFI_RGF_Simplificado_6359_SEMESTRAL_2_SEM_2022.pdf133.16 KB
Semestral17/03/20252022 Relatório de Gestão Fiscal (RGF), referente ao 1º Semestre de 2022SICONFI_RGF_Simplificado_6359_SEMESTRAL_1_SEM_2022.pdf99.53 KB
Quadrimestral17/03/20252024 Edital - Audiência Pública de Prestação de Contas 2024Edital_Convocacao_para_Audiencia_Publica.PDF931.14 KB
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