Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM ALEGRE ( Total R$ 8.412.354,20 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 1.163.532,65 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 29.552,08 ) (Continua na próxima página)
    000486/2017Compra Direta000486/201701/09/2017Valor referente a prestacao de servicos de pedreiro para ampliacao do consultorio odontologico - PSF.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 505,61
    000487/2017Compra Direta000487/201701/09/2017Valor referente a prestacao de servicos de servente de pedreiro para ampliacao do consultorio odontologico - PSF.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 168,53
    000488/2017Compra Direta000488/201701/09/2017Valor referente a servico prestado de vidracaria para manutencao da UBS I.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 2.822,85
    000489/2017Compra Direta000489/201701/09/2017Valor referente a servicos prestados na confeccao de placa de inauguracao da ACADEMIA AO AR LIVRE. Para manutencao das atividades do Departamento Municipal de Educacao.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 850,00
    000490/2017Compra Direta000490/201702/09/2017Valor referente a auxilio financeiro a pessoa carente ELIETE PEREIRA DOS SANTOS TORRES, para compra de leite sem lactose para seu filho JOAO MIGUEL, conforme relatorio social.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 108,00
    000491/2017Compra Direta000491/201702/09/2017Valor referente a auxilio financeiro a pessoa carente GILDA CARMO DO NASCIMENTO, cuidadora de CAMILA DOMINGOS FERNANDES, pois a mesma necessita de recurso para comprar medicamentos para dar continuidade ao seu tratamento, conforme relatorio social.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 163,00
    000492/2017Compra Direta000492/201702/09/2017Valor referente a auxilio financeiro a pessoa carente LUCINEIA ANICETO, para compra de medicamentos VENFALEXINA 37,5; MIRTAZAPINA 10MG; CINARIZINA 50MG; BROMAZEPAM 3 MG, conforme relatorio social.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 77,50