Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000001/2018Compra Direta000001/201802/01/2018Valor referente a pagamento de prestacao de servico da Campanha todos contra o Mosquito. Para manutencao do Departamento de Saude.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 1.600,00
000002/2018Compra Direta000002/201802/01/2018Valor referente a prestacao de servicos de propaganda das Festividades do Reveillon 2017.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 1.240,00
000003/2018Compra Direta000003/201802/01/2018Valor referente a confeccao de grades para atender o Posto de Saude.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 2.709,60
000004/2018Compra Direta000004/201802/01/2018Valor referente a prestacao de servicos de limpeza do valao durante 15 dias. Para manutencao do Departamento de Saude.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 750,00