Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000012/2018Dispensa000055/201817/10/2018LOCACAO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALARTIGO 24 - INCISO XConcluidaR$ 9.600,00
000191/2018Compra Direta000191/201801/10/2018Valor referente a servicos prestados em diaria de hotelaria para atender ao operador de maquina a servico do municipio. Para manutencao do Departamento Municipal de Obras.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 720,00