Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000150/2020Compra Direta000150/202009/10/2020Valor referente a servicos prestados na detetizacao nos postos de saude. Para manutencao do Departamento de Saude.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$22.038,00
000149/2020Compra Direta000149/202009/10/2020Servico de dedetizacoes e desinfetacao contra todos os tipos de insetos, dentre eles: ratos, baratas, escorpioes, formigas, lacraias, pernilongos, barbeiros, piolhos, controle de pombos e limpeza das caixas agua nas Escolas de Rede Municipal.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$27.962,00
000148/2020Compra Direta000148/202008/10/2020Valor referente a aquisicao de mascara de tnt para atender a populacao na prevencao do Corona Virus, para manutencao do Departamento de Saude.Artigo 4º - LEI Nº 13.979/2020 - Covid-19ConcluidaR$3.000,00
000147/2020Compra Direta000147/202008/10/2020Valor referente a prestacao de servicos de aluguel de cama elastica, referente ao Dia das Criancas. Para manutencao do Departamento de Educacao.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$167,00
000146/2020Compra Direta000146/202008/10/2020Valor referente a locacao de trenzinho do Dia das Criancas. Para manutencao do Departamento de Educacao.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$3.500,00
000145/2020Compra Direta000145/202008/10/2020Valor referente a aquisicao de material eletrico para atender ao CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$1.999,70
000144/2020Compra Direta000144/202008/10/2020Valor referente a aquisicao de tenda para manutencao da Atencao Basica .ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$1.999,95
000143/2020Compra Direta000143/202001/10/2020Valor referente a aquisicao de copos personalizados para atender os alunos da Escola Adamo Passos Lopes, em Homenagem ao dia das Criancas.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$1.152,00
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