Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM ALEGRE ( Total R$ 4.502.301,44 )
 Exercício: 2016 ( Total R$ 1.226.500,00 )
  Mês: 11 - Novembro ( Total R$ 4.000,00 )
    000051/2016Dispensa000051/201630/11/2016Valor referente a estimativo de Termo de Compromisso a Adesao do Parceiro Municipal ao Sistema Estadual de Transporte em Saude/ SETS no ambito da Secretaria de Estado da Saude de Minas Gerais SES-MG para manutencao das atividades do Departamento de SaudeARTIGO 24 - INCISO II R$ 4.000,00
            Total R$ 4.000,00
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 6.000,00 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 6.000,00 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 1.210.500,00 )
            Total R$ 1.226.500,00
 Exercício: 2015 ( Total R$ 1.016.911,80 )
 Exercício: 2014 ( Total R$ 1.651.812,50 )
 Exercício: 2013 ( Total R$ 607.077,14 )
           Total R$ 4.502.301,44