Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM ALEGRE ( Total R$ 8.309.849,02 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 1.061.027,47 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 7.273,30 ) (Continua na próxima página)
    000364/2017Compra Direta000364/201703/07/2017Valor referente a aquisicao de botina para manutencao das atividades do Departamento Municipal de Obras.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 797,31
    000365/2017Compra Direta000365/201703/07/2017Valor referente a prestacao de servicos em poda de arvores de vias municipal. Para manutencao do Departamento Municipal de Obras.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 2.570,29
    000366/2017Compra Direta000366/201703/07/2017Valor referente a auxilio financeiro a pessoa carente para compra de medicamentos para a mesma dar continuidade ao seu tratamento, conforme relatorio social.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 105,00
    000367/2017Compra Direta000367/201703/07/2017Valor referente a auxilio financeiro a pessoa carente para compra de fraldas geriatrica para o paciente ORLANDO VIDAL DE FARIA, conforme relatorio social.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 128,00
    000368/2017Compra Direta000368/201703/07/2017Valor referente a auxilio financeiro a pessoa carente para custear auxilio funeral, conforme relatorio social.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 310,00
    000369/2017Compra Direta000369/201703/07/2017Valor referente a auxilio dinanceiro a pessoa carente para compra de medicamento CLEXANE 40 MG 1 caixa para a mesma dar continuidade ao seu tratamento, conforme relatorio social.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 107,90
    000370/2017Compra Direta000370/201703/07/2017Valor referente a auxilio financeiro para compra de medicamentos TRAMADOL para a mesma dar continuidade ao seu tratamento, conforme relatorio social.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 94,00