Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000009/2018Chamada Publica000046/201808/08/2018Aquisicao de generos alimenticios, atraves de grupo formais de Agricultura Familiar e de empreendedores Familiares Rurais constituidos em Cooperativas e associacoes ou Grupo Informais de Agricultores Familiares para atender a demanda do Programa Naciona e Alimentacao Escolar PNAEART. 14 § 1º LEI 11.947/09ConcluidaR$ 19.756,10
000011/2018Dispensa000051/201824/08/2018CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS PARA LEVANTAMENTO DE DOCUMENTOS DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO (PPRA/PCMSC/LTCA/PPP) E REALIZACAO DE TESTES DE SAUDE OCUPACIONALART 30 INCISO VI LEI 13.019/2014ConcluidaR$ 7.950,00
000157/2018Compra Direta000157/201801/08/2018Valor referente a servicos prestados em ornamentacao no dia da Campanha de vacinacao de Paralisia infantil e sarampo em vigilancia em saude.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 450,00
000159/2018Compra Direta000159/201803/08/2018Valor referente a aquisicao de brindes personalizados para o dia dos Pais, para manutencao do Programa de Fortalecimento de Vinculo.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 1.000,00
000160/2018Compra Direta000160/201803/08/2018Valor referente a prestacao de servicos de propaganda de 22 horas da REGULARIZACAO FUNDIARIA. Para manutencao do Departamento de Administracao e Financas.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 880,00
000161/2018Compra Direta000101/201803/08/2018Valor referente a prestacao de servicos de propaganda de 12 horas da campanha de Vacinacao de SARAMPO E POLIOMIELITE. Para manutencao do Departamento de Saude.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 480,00
000162/2018Compra Direta000162/201813/08/2018Valor referente a prestacao de servicos de spott sobre a AVISO DE MAPEAMENTO COM DRONE E PALESTRA SOBRE REGULARIZACAO FUNDIARIA. Para manutencao do Departamento de Admninistracao e Financas.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 120,00
000163/2018Compra Direta000163/201813/08/2018Valor referente a prestacao de servicos de spott para a CAMPANHA DE VACINACAO CONTRA A PARALISIA INFANTIL E SARAMPO e o DIA '' D ''. Para manutencao do Departamento Municipal de Saude.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 120,00
000164/2018Compra Direta000164/201817/08/2018Valor referente a servicos de restauracao em persianas de pvc. Para manutencao do Departamento Municipal de Administracao e Financas.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 1.300,00
000165/2018Compra Direta000165/201817/08/2018Valor referente a curso ministrado pelo SEST SENAT ( SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE ) para manutencao do Departamento de Educacao.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 7.669,93