Relatório Res. Execução Orçamentária (RREO) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

A Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3º, que o Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). A Lei Complementar nº 101/2000, estabelece as normas para sua elaboração e publicação. Este abrange os órgãos que recebam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Não se Aplica20/02/20242024 MATERIAL DE APRESENTAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO PRIMEIRO E SEGUNDO SEMESTRES DO EXERCÍCIO DE 2023, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALEGRE EM 19 DE JANEIRO DE 2024.Audiência Pública 2023 - Apresentação em 29-01-2024.pdf0,37MB
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