Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLOCACAO DE IMOVELMES12,0000R$ 3.000,00R$ 36.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
JETHER DE ALMEIDA FRANCO***.837.916-**R$ 36.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
JETHER DE ALMEIDA FRANCO***.837.916-**R$ 36.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000247/2026DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS21/01/2026JETHER DE ALMEIDA FRANCO518.837.916-34R$ 3.000,00
000248/2026DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS03/02/2026JETHER DE ALMEIDA FRANCO518.837.916-34R$ 3.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000001/2026000005/202619/01/2026LOCACAO DE IMOVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO PATIO DE OBRAS E GARAGEM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO E SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DO MUNICIPIO DE VARGEM ALEGRE/MG.JETHER DE ALMEIDA FRANCO***.837.916-**VIGENTER$ 36.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp09530-01-26_131432.pdf Edital 
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