Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLOCACAO DE IMOVELSERVICO6,0000R$ 1.500,00R$ 9.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000927/2024DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS01/02/2024LAUSINA GONCALVES LOPES NEVES917.134.556-68R$ 1.500,00
000928/2024DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS01/03/2024LAUSINA GONCALVES LOPES NEVES917.134.556-68R$ 1.500,00
000929/2024DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS01/04/2024LAUSINA GONCALVES LOPES NEVES917.134.556-68R$ 1.500,00
000947/2024DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS02/05/2024LAUSINA GONCALVES LOPES NEVES917.134.556-68R$ 1.500,00
001224/2024DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS03/06/2024LAUSINA GONCALVES LOPES NEVES917.134.556-68R$ 1.500,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000013/2024000001/202401/02/2024LOCACAO DE IMOVEL PARA INSTALACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO DE VARGEM ALEGRELAUSINA GONCALVES LOPES NEVES***.134.556-**VIGENTER$ 16.500,00
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