Atualizado em: 17/04/2026 16:25:30

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº14.133/2021, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000119/2026Dispensa000119/202614/04/2026Valor referente a aquisicao de caixa organizadora 30litros, caixa organizadora 50 litros e caixa organizadora 120 litrosLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 799,92R$ 799,92
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ADHONAY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA64.433.378/0001-61MaterialCAIXA ORGANIZADORA 50 LITROS UNIDADE2,0000R$ 99,99R$ 199,98
ADHONAY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA64.433.378/0001-61MaterialCAIXA ORGANIZADORA 30 LITROS ALTA UNIDADE4,0000R$ 59,99R$ 239,96
ADHONAY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA64.433.378/0001-61MaterialCAIXA ORGANIZADORA COM RODAS 120 LITROS UNIDADE2,0000R$ 179,99R$ 359,98
000118/2026Dispensa000118/202610/04/2026Valor referente a aquisicao de medicamentos da prefeitura municipal de Vargem Alegre-MG no Programa Estadual Farmacia de todos e na compra Estadual de Medicamentos do Componente Basico da Assistencia Farmaceutica do Estado de Minas Gerais, para manutencao das atividades do Departamento Municipal de Saude.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 519,32R$ 519,32
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PRATI DONDUZZI & CIA LTDA73.856.593/0010-57MaterialALBENDAZOL 40MG/ML SUSP ORAL FRASCO200,0000R$ 1,02R$ 204,32
PRATI DONDUZZI & CIA LTDA73.856.593/0010-57MaterialAMOXICILINA 500 MG COMPRIMIDO2,0000R$ 157,50R$ 315,00
000117/2026Dispensa000117/202610/04/2026Valor referente a aquisicao de medicamentos da prefeitura municipal de Vargem Alegre-MG no Programa Estadual Farmacia de todos e na compra Estadual de Medicamentos do Componente Basico da Assistencia Farmaceutica do Estado de Minas Gerais, para manutencao das atividades do Departamento Municipal de Saude.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 231,60R$ 231,60
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PRATI DONDUZZI & CIA LTDA73.856.593/0010-57MaterialFUROSEMIDA 40 MG COMPRIMIDO12,0000R$ 19,30R$ 231,60
000116/2026Dispensa000116/202610/04/2026Valor referente a aquisicao de medicamentos da prefeitura municipal de Vargem Alegre-MG no Programa Estadual Farmacia de todos e na compra Estadual de Medicamentos do Componente Basico da Assistencia Farmaceutica do Estado de Minas Gerais, para manutencao das atividades do Departamento Municipal de Saude.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 715,20R$ 715,20
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PRATI DONDUZZI & CIA LTDA73.856.593/0010-57MaterialIBUPROFENO 600 MG COMPRIMIDO12,0000R$ 59,60R$ 715,20
000115/2026Dispensa000115/202610/04/2026Valor referente a pagamento de curso Seminario a Forca dos Lacos da servidora publica Elisangela Campos para manutencao das atividades do Departamento Municipal de Assistencia Social.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 150,00R$ 150,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
L3 SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA17.688.085/0001-45ServicoCURSO SERVICO1,0000R$ 150,00R$ 150,00
000114/2026Dispensa000114/202601/04/2026Valor referente a pagamento de curso Seminario a Forca dos Lacos 2 da servidora publica Silvana de Lourdes Pereira para manutencao das atividades do Departamento Municipal de Assistencia Social.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 165,00R$ 165,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
L3 SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA17.688.085/0001-45ServicoCURSO SERVICO1,0000R$ 165,00R$ 165,00
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