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Prefeitura Municipal de Vargem Alegre - MG
Atualizado em: 15/12/2025 14:09:38

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
49 30123456
50 78910111213
51 14151617181920
52 21222324252627
01 28293031123
02 45678910
HojeLimpar
 
000454/2025Dispensa000454/202505/12/2025Valor referente a prestacao de servicos de buffet para manutencao das atividaes do Departamento de Educacao para formatura do ProerdLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 698,00R$ 698,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VALDINEI ANTONIO DE OLIVEIRA086.384.506-13ServicoSERVICOS DE BUFFET SERVICO1,0000R$ 698,00R$ 698,00
000453/2025Dispensa000453/202504/12/2025Valor referente a aquisicao de 02 ( dois) frascos de Xolair 2ml para Cristina de Almeida Matos cumprindo ordem judicial numero: 5016069-97.2025.8.13.0134Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.798,52R$ 4.798,52
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
IRMAOS MATTAR E CIA LTDA25.102.146/0051-38MaterialXOLAIR 2ML 150MG FRASCO2,0000R$ 2.399,26R$ 4.798,52
000452/2025Dispensa000452/202502/12/2025Valor referente a pagamento de ART para manutencao das atividades do Departamento Municipal de Obras.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 103,03R$ 103,03
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais17.254.509/0001-63ServicoART- ENGENHARIA SERVICO1,0000R$ 103,03R$ 103,03
000450/2025Dispensa000450/202501/12/2025Valor referente a prestacao de servicos de rodizio de pizza em confraternizacao a formatura dos alunos do 5° Ano do Ensino FundamentalLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.537,00R$ 3.537,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DAGMER LOPES TEODORO43.237.420/0001-07ServicoSERVICOS DE BUFFETFornecimento de pizzaSERVICO1,0000R$ 3.537,00R$ 3.537,00
000441/2025Dispensa000441/202501/12/2025Valor referente a prestacao de servico de locacao de tenda para manutencao das atividades do Departamento Municipal de Administracao e Financas.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.500,00R$ 1.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DAVI RAYLANDER VIEIRA DA CRUZ46.600.368/0001-91ServicoLOCACAO DE TENDA UNIDADE1,0000R$ 1.500,00R$ 1.500,00
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