Atualizado em: 09/03/2026 09:02:31

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM ALEGRE",
    "contrato": "000004",
    "processo": "000007/2026",
    "assinatura": "2026-02-05T00:00:00",
    "documento_favorecido": "57.785.447/0001-30",
    "nome_favorecido": "MINI SHOPPING DISTRIBUIDORA LTDA",
    "categoria": "02 - COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Registro de Precos para contratacao de empresa para fornecimento de papel A4, destinado a manutencao das atividades administrativas e operacionais das Secretarias Municipais do Municipio de Vargem Alegre/MG, em conformidades com o Termo de Referencia.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 152600.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM ALEGRE",
    "contrato": "000003",
    "processo": "000047/2025",
    "assinatura": "2026-01-28T00:00:00",
    "documento_favorecido": "53.710.803/0001-04",
    "nome_favorecido": "SANITOP COMERCIAL LTDA",
    "categoria": "02 - COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Registro de precos visando a contratacao de empresa para o fornecimento de larvicida biologico, destinado ao controle de larvas de Aedes, Culex, Simulium e pernilongos no Municipio de Vargem Alegre/MG.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 101250.000000000
  }
]
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