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Prefeitura Municipal de Vargem Alegre - MG

Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLOCACAO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALMES12,0000R$ 800,00R$ 9.600,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CONSELHO CENTRAL DE VARGEM ALEGRE00.980.262/0001-60R$ 9.600,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001656/2018DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL31/10/2018CONSELHO CENTRAL DE VARGEM ALEGRE00.980.262/0001-60R$ 232,20
001657/2018DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL30/11/2018CONSELHO CENTRAL DE VARGEM ALEGRE00.980.262/0001-60R$ 800,00
001734/2018DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL31/12/2018CONSELHO CENTRAL DE VARGEM ALEGRE00.980.262/0001-60R$ 800,00
000067/2019DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL31/01/2019CONSELHO CENTRAL DE VARGEM ALEGRE00.980.262/0001-60R$ 800,00
000236/2019DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL28/02/2019CONSELHO CENTRAL DE VARGEM ALEGRE00.980.262/0001-60R$ 800,00
000275/2019DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL29/03/2019CONSELHO CENTRAL DE VARGEM ALEGRE00.980.262/0001-60R$ 800,00
000456/2019DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL08/05/2019CONSELHO CENTRAL DE VARGEM ALEGRE00.980.262/0001-60R$ 800,00
000669/2019DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL31/05/2019CONSELHO CENTRAL DE VARGEM ALEGRE00.980.262/0001-60R$ 800,00
000776/2019DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL28/06/2019CONSELHO CENTRAL DE VARGEM ALEGRE00.980.262/0001-60R$ 800,00
000899/2019DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL31/07/2019CONSELHO CENTRAL DE VARGEM ALEGRE00.980.262/0001-60R$ 800,00
001148/2019DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL30/08/2019CONSELHO CENTRAL DE VARGEM ALEGRE00.980.262/0001-60R$ 800,00
001406/2019DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL30/09/2019CONSELHO CENTRAL DE VARGEM ALEGRE00.980.262/0001-60R$ 800,00
001733/2019DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL29/10/2019CONSELHO CENTRAL DE VARGEM ALEGRE00.980.262/0001-60R$ 800,00
001804/2019DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL28/11/2019CONSELHO CENTRAL DE VARGEM ALEGRE00.980.262/0001-60R$ 800,00
002145/2019DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL30/12/2019CONSELHO CENTRAL DE VARGEM ALEGRE00.980.262/0001-60R$ 800,00
000108/2020DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL31/01/2020CONSELHO CENTRAL DE VARGEM ALEGRE00.980.262/0001-60R$ 800,00
000129/2020DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL28/02/2020CONSELHO CENTRAL DE VARGEM ALEGRE00.980.262/0001-60R$ 800,00
000484/2020DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL31/03/2020CONSELHO CENTRAL DE VARGEM ALEGRE00.980.262/0001-60R$ 800,00
000827/2020DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL30/04/2020CONSELHO CENTRAL DE VARGEM ALEGRE00.980.262/0001-60R$ 800,00
000868/2020DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL29/05/2020CONSELHO CENTRAL DE VARGEM ALEGRE00.980.262/0001-60R$ 800,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000028/2018000055/201822/10/2018LOCACAO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALCONSELHO CENTRAL DE VARGEM ALEGRE00.980.262/0001-60TERMINO DE PRAZOR$ 9.600,00
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